Cármen Lúcia nega pedido do DF para colocar todos os servidores federais de Brasília em home office

Judiciário

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou pedido de liminar solicitada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que cobrava ao Planalto que colocasse todos os seus servidores que atuassem em Brasília em esquema de home office. Segundo a ministra, a Constituição prevê a autonomia entre os entes federados para cuidar do regime de trabalho de seus funcionários, ‘cada um atuando nos limites de sua jurisdição’.

Na ação, a Procuradoria-Geral do DF afirma que há ‘grave e atual risco social e dano iminente a toda população de Brasília’ devido ao avanço do novo coronavírus. A ação inclui servidores públicos federais e empregados da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Cármen Lúcia, no entanto, declarou que o pedido esbarra em aspectos constitucionais insuperáveis. Ela lembrou que a Constituição da República estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A Constituição também atribui à União a competência para ‘planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas’.

A ministra afirmou que as providências estatais para o enfrentamento da pandemia devem ocorrer por meio de ações coordenadas e planejadas pelos entes e órgãos estatais, fundadas em informações e dados científicos comprovados e postos à disposição dos agentes públicos competentes. Segundo ela, a implementação dessas medidas não será possível se as instâncias administrativas, ‘ao invés de se harmonizarem, buscarem competir quanto às medidas a serem levadas a efeito’. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Jornal de Brasília

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