Fonacate publica nota repudiando a falta de debate na proposta de reforma administrativa do Governo Federal

Entidades em Ação, Pelo País, Serviço Público

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) emitiu nesta quarta (2) uma nota pública, repudiando a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma administrativa, do Governo Federal. A entidade afirma que “em nenhum momento houve diálogo ou consulta por parte do Governo para compartilhamento de diagnósticos, alternativas ou caminhos da proposta”, o que demonstra um desinteresse do governo em desenvolver uma reforma que seja justa, eficiente e benéfica para a população. Fontes nos Poderes Executivo e Legislativo afirmam que a proposta será encaminhada ao Congresso Nacional amanhã, quinta-feira (3).

Confira a nota pública logo abaixo:

“O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, expressa preocupação com o estabelecimento de um processo de reforma da Constituição para o tema da Administração Pública em meio à pandemia e sem qualquer diálogo com os servidores públicos, sociedade civil e entidades representativas do setor. Lideranças do Executivo e do Legislativo noticiaram que será apresentada pelo Governo Federal, nesta quinta-feira, 3, a PEC da Reforma Administrativa. No entanto, o seu conteúdo é uma incógnita. Em nenhum momento houve diálogo ou consulta por parte do Governo para compartilhamento de diagnósticos, alternativas ou caminhos da proposta.

Além das pautas em torno das PECs 186, 187 e 188/2019 (Plano Mais Brasil) não terem sido objeto de debates públicos e transparentes, o mesmo se repete agora no anunciado projeto de mudança do Estado brasileiro.

O fato de o Governo Federal não ter procurado ouvir aqueles que realmente conhecem o funcionamento do Estado e de suas regras mostra, em si, um desinteresse em promover uma Reforma Administrativa de qualidade, eficiente e que tenha o bem da população como objetivo final.

Segundo ranking elaborado pela ONG Transparência Internacional, o Governo Federal está entre os piores colocados em termos de transparência dos gastos com a pandemia. A proposta de Reforma Administrativa de teor desconhecido, sem clareza quanto ao material técnico utilizado para embasá-la e sem debate com especialistas, somente reforça a inépcia e o autoritarismo da atual gestão.

O Fonacate defende um Estado eficiente, moderno e focado na entrega de resultados para a população. Assim, espera-se que a proposta seja de fato embasada na ciência mais avançada sobre estruturação do Estado e na entrega de serviços públicos de qualidade.

Nesse sentido, reafirmamos nossa disposição e parceria para debater os temas da Reforma Administrava com o Governo Federal e com as lideranças no Congresso Nacional.

Brasília, 2 de setembro de 2020″

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