Lei de Responsabilidade Fiscal faz 20 anos em meio à crise

Agência Servidores, Entrevistas

Luciene Pereira dirige a Aud-TCU, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Nesta entrevista à Agência Servidores ela faz uma avaliação da Lei de Responsabilidade Fiscal que fez 20 anos neste dia 4 de maio.

Para Luciene a LRF é muito importante, na medida em que impõe limite de gastos ao gestor público. Segundo ela, a própria Lei já estabelece regras para as situações de calamidade pública.

A auditora, no entanto, destaca que o art. 42 da LRF deve estar entre as maiores preocupações dos gestores, na medida em que faz com que, a partir do mês de abril do último ano de governo, todos os gastos previstos até o final do ano, precisam ter disponibilidade de caixa. Ela diz, entretanto que, neste ano, esta regra não será cumprida. Porque um prefeito, por exemplo, não poderá deixar de gastar com a crise na saúde e por uma questão de humanidade não pode ser punido por isso.

Veja a entrevista completa aqui:

 

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