Lei garante permanência de servidores do Executivo na Defensoria Pública

No Governo

Órgão corria o risco de fechar 43 unidades após governo cobrar devolução de servidores ao Executivo.

Servidores que foram emprestados pelo Poder Executivo irão permanecer na DPU. A garantia consta na lei 13.915/19, publicada no DOU nesta sexta-feira, 29. A norma é oriunda da MP 888/19, publicada em julho deste ano.

A norma altera a lei 13.328/16 para estabelecer que o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública Federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela DPU não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na instituição em 15 de julho de 2019.

O texto sancionado também determina que a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da entidade.

Emergência

A DPU foi criada em 1995 em caráter emergencial e provisório e, desde então, depende dos servidores requisitados para funcionar. Além dos 645 defensores públicos federais, a Defensoria Pública da União conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, servidores públicos federais que fizeram concurso específico para o órgão.

Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem ao todo 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo. Em comparação, o Ministério Público da União conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas.

A Defensoria Pública da União corria o risco de fechar 43 unidades fora das capitais porque se encerraria o prazo dado pelo ministério da Economia para que os 828 servidores do Executivo que foram cedidos ao órgão no ano passado voltassem às suas funções de origem.

Fonte original da Matéria:  Site Migalhas

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