Licença-prêmio compulsória é inconstitucional, decide Justiça do Trabalho

Ações, Judiciário, Pelo País

Órgãos públicos não podem obrigar os servidores a tirarem licença-prêmio. Essa foi a decisão da juíza Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), ao declarar a inconstitucionalidade de um dispositivo de um decreto municipal que estabeleceu a concessão de licença-prêmio e de férias de forma compulsória aos servidores que não tivessem condições materiais de realizar teletrabalho durante a pandemia.

Segundo a magistrada, a legislação municipal determina que a licença deve ser requerida pelos funcionários, e não pelo órgão público.

“O benefício da licença-prêmio é de ser usufruído pelo funcionário, segundo sua livre opção, naturalmente submetida ao crivo de conveniência e oportunidade da administração Pública”, afirma a juíza na decisão, acrescentando ainda que “não se vislumbra qualquer espécie de permissão para a administração pública impor ao servidor o gozo da licença prêmio, como fez o Decreto Municipal questionado, extrapolando portanto sua margem de discricionariedade.”

Com relação às férias, porém, a juíza entendeu ser “razoável e proporcional a decisão do município réu de conceder ou antecipar as férias de determinados empregados que estejam inseridos no grupo de risco. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade do decreto neste ponto, pelo que julgo improcedente o pedido neste particular”.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Extra

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