Os Tribunais de Contas no Brasil da crise, pandemia e corrupção

Entidades em Ação, Opinião

A edição 2020 da revista Achados da Auditoria, uma publicação do Ceape-Sindicato (Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado – RS), trouxe um artigo escrito por Amauri Perusso,  que é auditor público do TCE do Rio Grande do Sul e presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores de Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC).

Confira o artigo completo logo abaixo:

 

Os Tribunais de Contas no Brasil da crise, pandemia e corrupção

Em meio à crise provocada pela Covid-19, várias perguntas se impõem: O que o tempo da pandemia e o isolamento nos ensinam? Como estão atuando e como deveriam atuar os 33 Tribunais de Contas Brasileiros? O trabalho em home office será o “novo normal”? Como regulamentar esse modo de produzir? Há redução de custos? Tribunais entregaram bons equipamentos e programas aos servidores? As casas têm condições de trabalho adequadas? Como administrar um padrão de pressão psicológica e ansiedade maiores no cuidar das nossas famílias e responder ao nosso trabalho?

Este artigo não será capaz de responder a essas e a tantas outras perguntas. Vamos precisar de tempo e esforço intelectual para produzir respostas convincentes.

O debate sobre o papel dos Tribunais de Contas e sobre as atividades de Auditoria conta poucos anos. Ainda estamos formulando hipóteses iniciais e procurando um método de pesquisa adequado. E aí veio a pandemia. Variável imponderável.

É cedo para adotar conclusões e encerrar o debate, que mal começou.

Indubitavelmente, a construção do Sistema de Controle Externo deve ser associado, profundamente, à realidade Brasileira.

O tempo em que vivemos

Para determinar o local de fala, é essencial escolher uma narrativa. A crise brasileira já era profunda. A pandemia expressou-a em sua plenitude. O modelo de sociedade, onde vivemos, é fruto de três séculos de escravização de humanos e extinção dos indígenas. É uma sociedade fundada na exclusão, concentradora de riqueza e violenta.

Na economia, a produção brasileira de 2019, medida pelo Produto Interno Bruto se equivalia à de 2014. O crescimento anual do PIB de 1,1%, ante o crescimento (estimado) de 0,79% da população, determina, basicamente, estagnação.

A apropriação da riqueza produzida não se dá por igual. Os ricos e, especialmente, o setor financeiro e aqueles que vivem de rendas (a serviço de quem está o Estado) ficaram com a maior parte. São estes que pagam menos impostos, quando medidos pela capacidade contributiva.

A indústria regredira sua participação relativa no PIB ao equivalente de 1947.

O modelo brasileiro é dependente e subordinado aos países, grupos econômicos ou economias centrais. O espaço reservado por esses atores, para o Brasil, no concerto das nações, é o de fornecedor de matérias primárias.

Logo, não haverá independência, real, indústria, empregos qualificados e mercado interno, educação, saúde, pesquisa e tecnologia na condição de fornecedores de matérias- -primas e produtos não elaborados (petróleo bruto, minério de ferro, soja em grãos e carne in natura são, hoje, os mais representativos produtos, em volumes e receitas, da nossa balança comercial. Por sinal, esses itens cresceram, em volume e valor, nas exportações, durante a pandemia).

Milhões de desempregados, desalentados e subempregados (informais – transformados em empresários de si próprios – uberização da economia – não portadores de quaisquer direitos, invisíveis na linguagem recente e que apareceram no auxílio de R$ 600,00) já estavam presentes na vida do Brasil, antecedendo a pandemia.

Sem um grande programa de investimentos públicos produtivos – quebrando a prioridade concedia à especulação – e, sem atividade econômica agregadora de valor, cairemos em profunda depressão. Não haverá receita pública e a paz social estará comprometida.

O renascimento dos estados nacionais

Na crise da Covid-19, renasceram os estados nacionais, desapareceu o mercado (seja lá o que signifique) e as pessoas do povo podem ver os servidores públicos (em especial do SUS, infectologistas, cientistas e pesquisadores e engenheiros de universidades públicas, segurança e outros) como aqueles que estão empregando suas vidas na defesa de todos.

O Estado brasileiro, que renasce em importância para atender às urgências da população, vinha de boa jornada sendo subfinanciado. Educação, segurança, pesquisa científica e saúde já não respondiam às necessidades do país.

Alain Badiou escreve: “Uma epidemia se torna complexa pelo fato de ser sempre um ponto de articulação entre determinações naturais e sociais. Sua análise completa é transversal: é preciso compreender os pontos em que as duas determinações se interceptam e tirar conclusões”.

A crise que assolou o Planeta fez renascer os estados nacionais. Não existe Estado sem servidor público, que precisa ser respeitado, motivado, qualificado e bem remunerado.

Planejamento e Controle como elementos essenciais para o desenvolvimento

Uma importante confusão se estabeleceu nas conversas do povo. Por razões emocionais, por experiências pessoais e familiares, pelo que viram na televisão, identificam médicos, enfermeiros e outras funções da linha de frente do combate à Covid-19, como solução da crise. Não se apercebem, porque não educados para tanto, que vencer a pandemia é resultante da essencialidade do planejamento e execução de políticas públicas, bem definidas e articuladas, com alocação precisa de cada centavo e do controle e avaliação do resultado das políticas aplicadas.

No Brasil não há planejamento.

Não conta, sequer, com uma orientação centralizada. “Ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 não têm diretrizes estratégicas suficientes”, escreveram os Auditores do TCU, o que resultou em importante manifestação pública do Tribunal de Contas da União (Sessão Plenária de 24 de junho (TC 016.708/2020- 2), Relatório de Acompanhamento que “avaliou a governança do Centro de Governo estabelecido para implementação de ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19”).

Com isso caminha-se, a largos passos, para uma tragédia sanitária e econômica. Enquanto a maioria dos TCs faz silêncio!

Adotar a austeridade fiscal radical ou responder às urgências da população, desatendidas ao longo da nossa História?

Quem é favorável ao “genocídio fiscal²”? As condições de calamidade, de natureza sanitária e humanitária, em agravamento, com falta de políticas de enfrentamento, sob as quais os Tribunais de Contas deveriam ter maior atuação, determinaram a decisão de afastamento (pelo Congresso Nacional com ratificação de entendimento do STF) das regras restritivas ao gasto público da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Emenda Constitucional 95, de 2016 (estranhamente designada “teto de gastos”, significando, na essência, que não se podem aumentar as despesas para tudo que diz com a vida e o desenvolvimento humano, inexistindo limite ao gasto financeiro).

Superada a falsa dicotomia entre salvar vidas e salvar a economia, na prática, Mansueto (demissionário), Guedes (e os banqueiros e rentistas), juntamente com a Fiesp (aquela do pato amarelo), atacam abertamente os servidores e, por conseguinte o serviço público e o Estado nacional. Aqui, o ministro da Economia é taxativo: “Viemos para vender tudo”.

Para auxiliar estados e municípios (Lei Complementar 173/2020), mantendo a Federação – que é exigência Constitucional de proteção da formação do Estado Brasileiro – desconstituem direitos dos servidores, congelam vencimentos e invadem a autonomia dos entes subnacionais (e dos poderes e órgãos) de constituir e organizar seu próprio quadro funcional e a prestação de serviços.

Como resultante das quedas da atividade econômica e da receita pública, coloca-se a questão de como, numa estimativa de aproximadamente R$ 400 bilhões de déficit primário em 2020, se fará a presença do Estado na recuperação da economia.

As vozes mais estudiosas das questões econômicas e sociais dizem da necessidade de aproximação da política monetária com a política fiscal (e da possibilidade de emissão de moeda), além da reforma tributária, esta para exigir maior contribuição dos detentores de renda e riqueza, redefinindo o financiamento do Estado e impondo-se o fim do privilégio ao setor financeiro.

Qual doutrina adotarão os Tribunais de Contas? Serão fiéis escudeiros da rigidez fiscal?

Eficiência do sistema de controle externo e do serviço público brasileiro

Para todos os servidores dos TCs, da União, estados e municípios, segue presente o compromisso de atuação em defesa da correta arrecadação dos recursos, do seu bom uso e da necessidade de avaliação da efetividade das políticas públicas.

A análise das resultantes de políticas públicas e a melhoria da governança é iniciativa inovadora, a ser seguida pelo controle externo Brasileiro.

Como explicar atos de corrupção em plena pandemia? O que é corrupção? Como combatê-la?

A corrupção é parte integrante do sistema. Auxilia no mecanismo de acumulação de riqueza para poucos.

Traz como consequência política a desorganização e retirada da legitimidade dos governantes e/ou do parlamento e Judiciário.

É gritante, pelos atos de corrupção no uso de dinheiro destinado às ações de saúde, que devemos redobrar nossa atuação, com auditorias concomitantes e exigindo o maior grau de transparência dos gastos para assegurar a efetividade.

Não haverá vitória contra a corrupção sem emancipação do povo. Educado e com domínio de informações, o cidadão poderá desenvolver controle social sobre a receita, despesa e avaliação das políticas públicas.

Inaceitável a ideia – de muitos conselheiros – de que não devemos “incomodar” os gestores nesse período de pandemia. Aceitar tal assertiva significa reconhecer que o controle, como tarefa essencial, atrapalha a Administração Pública.

Na atuação institucional, jogamos “a sorte” dos Tribunais de Contas Brasileiros.

A Independência da Função de Auditoria representará mudança profunda nos TCs. Com conhecimento e experiência, um papel relevante em defesa da população.

Precisamos acompanhar, em auditorias concomitantes, no momento de escassez de recursos, se cada centavo liberado para o setor de saúde está sendo adequada e eficientemente usado. Se a medicação entregue está com prazo de validade e distribuída adequadamente. Se os leitos hospitalares são suficientes para o atendimento da população. Se os equipamentos adquiridos estão chegando aonde são necessários. Se há suficientes equipamentos de proteção individual, EPIs (máscaras, gorros, luvas, aventais), sobretudo aos profissionais da saúde e de serviços essenciais. E, ainda e especialmente, se os planos emergenciais (ou de contingência) dos governos, nos três entes federados (art. 195, CRFB) são capazes de responder à crise.

A AUDITORIA é ato de Estado! Em defesa da SOCIEDADE!”

 

FONTE ORIGINAL DO ARTIGO: Revista Achados da Auditoria 2020 – Ceape-Sindicato

Leia também!

ANAFE homenageia o Deputado Federal Israel Batista com o Prêmio Relevância no evento coletivo ao vivo do Dia do Servidor Público

O Prêmio Relevância – criado pela Agência Servidores – foi realizado de forma coletiva por diversas carreiras públicas, visando

Read More...

Projeto SALVE O SOM do SINDILEGIS foi homenageado no Prêmio Relevância

O Projeto SALVE O SOM foi iniciativa inédita do SINDILEGIS, em parceria com outras entidades como o FONACATE e

Read More...

Políticas públicas brasileiras que são referência mundial serão o tema do sexto episódio da minissérie Nosso Estado

A série Nosso Estado, composta por 8 episódios, terá seu sexto episódio transmitido no próximo dia 5 de novembro.

Read More...

Mobile Sliding Menu