O pacotão de reformas do governo de Jair Bolsonaro vai mexer com a vida do servidor público. O tema está em duas das três propostas de emenda à Constituição (PECs) que foram apresentadas no início do mês: na Emergencial e na do Pacto Federativo. Os dois projetos trazem mecanismos de ajustes das contas públicas que implicam no fim das promoções e reajustes aos funcionários. Mas isso não vale para todos os servidores – e justamente algumas das carreiras com as maiores remunerações vão ficar de fora desse corte.
O plano do governo é o de acionar uma série de gatilhos para controlar os gastos automaticamente quando União, estados e municípios chegarem a um ponto de emergência fiscal. Um desses mecanismos impede a promoção de funcionários públicos e é aí que entra a exceção. As carreiras de serviço exterior (diplomatas), de membros do Judiciário e Ministério Público, de policiais e de militares vão escapar da tesoura e manterão as progressões ainda que em situação de penúria para aquele ente da federação.
O estado de emergência fiscal de estados ocorrerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Para a União, isso acontecerá quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro. O governo não explicou qual o critério usado para escolher quais carreiras do serviço público serão poupadas do corte de gastos. Tampouco as justificativas de ambas as PECs fazem qualquer menção à razão dessa exceção.
Relator da PEC Emergencial, o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) justifica a falta de isonomia alegando que não dá para tratar todos os servidores da mesma forma. “Não pode pensar tanto nessa questão de que todos têm que ter o mesmo tratamento. Nas empresas não têm, na sua casa não têm. Em lugar nenhum”, disse.”
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