Prefeitura do Rio de Janeiro dá passo para implementar regime de previdência complementar para servidores

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A Prefeitura do Rio de Janeiro deu mais um passo para implementar o regime de previdência complementar para os servidores efetivos municipais, que se tornou obrigatório a partir da reforma da previdência em 2019. A comissão que selecionará uma entidade fechada de previdência complementar para oferecer planos de benefícios aos trabalhadores começará a ser formada, com a indicação dos membros até a próxima semana, pelo Previ-Rio, instituto responsável pela previdência do funcionalismo carioca. A medida foi publicada em decreto no Diário Oficial desta quinta-feira (2 de setembro), a fim de regulamentar a lei que instituiu o regime de previdência complementar, de 29 de junho deste ano.

A nova modalidade de previdência terá adesão facultativa aos servidores e não alterará a contribuição previdenciária obrigatória, cuja alíquota é de 14% para todos os ativos e para os aposentados e pensionistas que ganham acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A previdência complementar vai funcionar com uma contribuição do funcionário público e outra da Prefeitura do Rio, de igual valor. Poderão aderir ao regime aqueles que recebem remuneração mensal acima do teto do INSS. Os demais também poderão participar, mas sem a contrapartida da prefeitura, ou seja, contribuirão sozinhos para o fundo.

A entidade fechada de previdência complementar que será escolhida por meio de processo seletivo simplificado terá de criar planos de benefícios exclusivos para os servidores da Prefeitura do Rio. Além disso, deverá manter um comitê de gestão integrado exclusivamente por membros indicados pelo município.

O convênio entre prefeitura e a entidade fechada de previdência complementar é necessário porque a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro – RioPrevi, novo órgão que administrará o sistema, ainda não foi criada. O decreto afirma que a RioPrevi será constituída a partir do momento em que um estudo técnico de viabilidade comprove equilíbrio entre receitas e despesas da entidade.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Extra

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