Projeto de lei que reestrutura regime de previdência dos servidores de Formiga-MG é aprovado na Câmara

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O projeto de lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Formiga-MG (Previfor) foi aprovado pela Câmara. A proposta prevê alteração na contribuição previdenciária, que de 11% passará para 14%, conforme previsto na Emenda Constitucional 103.

Os nove vereadores com direito a voto foram favoráveis ao projeto que foi encaminhado para sanção do prefeito. A Reforma da Previdência trouxe modificações no sistema de previdência social que devem, obrigatoriamente, ser observadas em todos os entes da Federação.

Os municípios têm até o dia 31 de julho para comprovar a vigência da Lei Municipal, sob a pena de bloqueio de todas as transferências federais entre outras sanções.

Projeto

A matéria foi estudada e aprovada pelo Previfor antes de ser votada na Câmara onde também foi analisada.

Ambos apontaram que o valor de 14% é justificável, sobretudo, pela avaliação atuarial – estudo técnico que estabelece os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos no Regime Próprio.

O estudo que reavaliou o plano de benefício previdenciário, realizado pela empresa de auditora independente Libertas & Associados, indicou um déficit projetado de R$ 125.305.339,69.

Segundo a norma técnica do Ministério da Economia, em caso de déficit atuarial do regime de previdência, a alíquota de contribuição deverá ser aumentada por meio de lei para, no mínimo, 14%.

Sanções

O município que se encontrar em situação irregular e poderá ter suspensas as transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e receber empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da União e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: G1

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