Reforma trabalhista: Brasil viola convenção internacional sobre negociação coletiva, reitera OIT

No Governo

OIT identificou 40 casos suspeitos de infração de normas internacionais pelos Estados membros, que serão examinados na 108ª Conferência

 

Com a promessa de gerar empregos e ampliar as negociações trabalhistas, entre outros objetivos, a Lei 13.467/2017 (reforma Trabalhista), em vigência desde novembro de 2017, ainda não apresentou os resultados esperados. A lei alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser novamente analisada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

A partir do próximo dia 10 de junho, a OIT levará para exame da Comissão de Aplicação de Normas, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, as principais violações a normas internacionais feitas pelos Estados membros, para a formação de lista com 24 casos, após consenso tripartite. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) terá representação no evento, que acontece dos dias 10 a 21 de junho, em Genebra.

 

O “caso Brasil” vem sendo apreciado desde de 2017, antes mesmo da aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso Nacional. Em 2018, os peritos da OIT acolheram denúncia de entidades sindicais, sobre a violação da Convenção nº 98, que trata da aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva

 

O que mais chamou a atenção dos peritos na ocasião foi a previsão de que o negociado entre sindicatos e empresas deve prevalecer sobre a legislação, em lista não taxativa de temas, o que fere a negociação coletiva livre e autônoma. Os peritos entenderam que os artigos 611-A e 611-B, incluídos na CLT pela Lei 13.467/2017, violam os princípios básicos do Direito Internacional do Trabalho. Para os especialistas, as negociações coletivas devem propiciar melhoria das condições de trabalho.

Para a diretora de Formação e Cultura da Anamatra, Luciana Conforti, a volta da discussão do caso Brasil na Conferência já era previsível, considerando que as mesmas observações vêm sendo feitas pelos peritos da OIT, desde antes da aprovação da Reforma Trabalhista, e não houve, sobre os aspectos apontados, qualquer alteração pelo Parlamento. “Ainda não se sabe se o Brasil entrará nessa lista com os 24 casos ou se as justificativas apresentadas serão suficientes para a não inclusão do país, o que deverá ser divulgado até o próximo dia 21”, explica.

 

O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT. A OIT já havia emitido parecer recomendando ao Governo brasileiro que examinasse a revisão dos trechos da Lei 13.467/2017 que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado, para que a legislação viesse a ser compatível com a Convenção nº 98.

 

Com informações da Anamatra

Leia também!

Evento Live das Carreiras Públicas do SUS – Nesta terça, 8h30

No próximo dia 24 de maio ocorrerá de forma live o evento "Encontro de Lideranças das Carreiras Públicas do

Read More...

Transição Energética foi tema de evento realizado pela Agência Servidores

Mas afinal, o que falta para o Brasil estar acelerado de fato na transição energética ?  Esse foi o

Read More...

Reforma tributária: Sindireceita acompanha leitura de novo relatório da PEC 110 no Senado

O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sergio Castro acompanhou, na manhã desta quarta-feira, dia 23, na Comissão de

Read More...

Mobile Sliding Menu