Servidores públicos de Pernambuco com deficiência visual vão receber contracheques em braile

Ações, Campanhas, Nas Assembleias Legislativas

Os servidores públicos de Pernambuco que têm deficiência visual vão poder receber os contracheques e os comprovantes de rendimento em braile. É o que garante a Lei número 17.064, de 7 de outubro deste ano, publicada no Diário Oficial do estado desta quinta (8).

Segundo a norma promulgada pela Assembleia Legislativa (Alepe), os servidores deverão solicitar o envio dos documentos elaborados no sistema de escrita tátil acessível para pessoas cegas.

Ainda segundo a lei, mesmo pedindo para obter as informações em braile, os servidores manterão o direito de receber os contracheques e rendimentos da maneira convencional. Ou seja, os documentos continuarão sendo remetidos pelas plataformas digitais.

A lei determina, ainda, que o conteúdo dos documentos em braile deve ser igual ao que consta nos contracheques e rendimentos enviados pela internet. Os prazos de expedição também devem seguir os mesmos parâmetros.

Para ter direito a receber os documentos em braile, o servidor precisa fazer o requerimento à Central de Atendimento ao Servidor (CAS).

Em caso de descumprimento, a lei prevê responsabilização administrativa dos dirigentes dos órgãos públicos estaduais.

A nova lei, baseada em um projeto do deputado Romero Albuquerque (PP), entrará em vigor 90 dias após a publicação, segundo a Alepe.

Estudantes

Em julho de 2019, uma lei beneficiou os estudantes cegos que se formarem em instituições públicas e privadas de ensino de Pernambuco. Eles ganharam o direito de receber o diploma em braille sem pagar nada por isso.

A norma obriga as instituições, sejam elas escolas, universidades ou institutos, a expedir o certificado de conclusão adaptado para os deficientes visuais, além dos diplomas convencionais. Para isso, os alunos precisam apenas fazer a solicitação.

De autoria da deputada Simone Santana (PSB), a lei determina que o diploma em braille deve ser expedido no mesmo prazo do certificado regular. Ele precisa também conter os mesmos dados do documento convencional.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: G1

Leia também!

Políticas públicas brasileiras que são referência mundial serão o tema do sexto episódio da minissérie Nosso Estado

A série Nosso Estado, composta por 8 episódios, terá seu sexto episódio transmitido no próximo dia 5 de novembro.

Read More...

Governantes insistem em privatizações e reduções de estatais quando país precisa de Estado forte, alerta Fenae

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu sinal verde para a venda da Companhia Energética de Brasília

Read More...

“Privatização do SUS” gera tensão entre ministérios da Saúde e da Economia

A vigência do decreto que previa a inclusão de unidades de atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS)

Read More...

Mobile Sliding Menu