Servidores públicos tentam reverter mudanças mais rígidas da reforma da Previdência

No Congresso

A reforma da Previdência proposta pelo governo federal iguala as regras de aposentadoria dos trabalhadores do setor privado às dos servidores públicos. Para tentar reverter as mudanças mais rígidas, o lobby dos servidores tem sido um dos mais atuantes no Congresso, segundo o presidente da comissão mista da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). O professor de Direito Previdenciário do Ibmec/RJ, Fábio Zambitte, explica que os servidores mais prejudicados serão aqueles que ingressaram no funcionalismo até 1998, e contribuíam sob o valor total de seus rendimentos. No caso dos segurados do INSS, a contribuição é feita em cima do teto, que hoje é de R$ 5.839,45.

— Esse trabalhador está há muitos anos contribuindo sobre o salário integral para se aposentar com o benefício integral e aos 50 anos. Com a reforma, terá que se aposentar com 65 anos, no caso do homem, e 62, no da mulher — disse.

 

O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, André Luiz Gutierrez, disse que a categoria não quer perder os direitos garantidos pela legislação:

— Fizemos um trabalho junto ao governo e parlamentares e conseguimos inserir duas emendas na PEC. Elas só mantêm o que já temos.

 

Confederação é contra retirada de direitos

 

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) é contra a aprovação da proposta porque, segundo o secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva, o texto não apresenta perspectivas e sim a retirada de direito dos trabalhadores:

— A questão é a desconstitucionalização que pode ocorrer, porque, se a Previdência puder ser alterada por projetos de leis simples, a cada ano teremos nova mudança, porque o quórum de parlamentares para aprovar é menor.

 

O relator do texto da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), pretende apresentar o relatório final até o próximo dia 15. Durante a semana passada, cinco pontos foram discutidos entre os parlamentares e integrantes do governo federal.

 

O que vem sendo discutido

 

O primeiro é sobre a possibilidade de empresas contribuírem no sistema de capitalização. A proposta original prevê o fim da contribuição do empregador para a aposentadoria do funcionário. O segundo trata da retirada de estados e municípios dos efeitos imediados da reforma. Com isso, as prefeituras e assembleias teriam que aprovar leis específicas em um prazo a ser determinado. O terceiro é ligado às regras de transição para os servidores que ingressaram na carreira até 2003. Está em análise se esses trabalhadores terão direito à integralidade (valor do último salário) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos). O quarto trata da mudança na idade mínima para aposentadoria dos professores. Atualmente, a categoria só possui como regra o tempo mínimo de contribuição — 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. E o último diz respeito ao valor mínimo para pagamento do abono salarial. Hoje, quem recebe até dois salários mínimos tem direito ao benefício, mas o texto original restringe o pagamento a quem recebe um salário.

 

Com informações de Extra

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