Sinal consegue liminar para barrar trecho da reforma da Previdência

Entidades em Ação

Impede contribuição extra. Pedida por funcionários do BC.

O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) conseguiu liminar na Justiça que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária de servidores públicos. A regra foi estabelecida na Emenda Constitucional 103, a da reforma da Previdência, promulgada no mês passado.

A liminar –que valerá apenas para os funcionários do BC– não terá efeito imediato porque a contribuição só será cobrada em caso de desequilíbrio atuarial da Previdência. É uma etapa que poderá vir depois da elevação da contribuição de 11% para alíquota variável de 14% para 22%, dependendo do salário do servidor.

O presidente do Sinal, Paulo Lino Gonçalves, admite que o risco de a liminar cair é grande. “O governo tem muito poder, e a AGU [Advocacia Geral da União] a seu dispor. Mas isso mostra que há muitas inconstitucionalidades na reforma. Estamos preparando várias ações”, afirmou.

A decisão da 9ª Vara Federal do Distrito Federal levou em conta o fato de que não foi instituída a entidade gestora responsável pelo cálculo atuarial que indicará se há não necessidade de medidas adicionais.

Além da contribuição extraordinária, a liminar também suspende a possibilidade de reduzir a faixa de isenção dos aposentados e pensionistas de R$ 5.839 mensais (o teto da contribuição previdenciária) para R$ 998 (valor do salário mínimo).

Fonte original da Matéria – Poder 360

 

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