A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional, por meio do escritório Fabio Zambitte Ibrahim & Associados, ajuizou, na última semana, todas as ações contra as ilegalidades e inconstitucionalidades das alterações apresentadas pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).
A primeira ação, ajuizada na terça passada (21), objetiva o afastamento integral da incidência majorada e progressiva das novas alíquotas correspondentes à contribuição previdenciária, bem como a revisão da majoração da base de cálculo da contribuição de aposentados e pensionistas e a potencial imposição de outras contribuições previdenciárias extraordinárias.
Na sequência, duas ações foram ajuizadas na última quinta (23). Uma delas busca afastar a atual regra de pensão por morte, com o retorno ao regramento pretérito; a outra, a preservação das regras transitórias de aposentadoria anteriores à EC nº 103/19, asseguradas pelas EC nº 20/98, 41/03 e 47/05.
Fonte Site Sindifisco Nacional:https://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37535:sindifisco-ajuiza-acoes-contra-a-reforma-da-previdencia&catid=254:juridico&Itemid=1535
