STF reverte decisão transitada em julgado que dava reajuste a servidores

Carreira, Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta segunda-feira (10/8), um julgamento sobre possibilidade de reverter decisão que concedeu reajuste a servidores. A Corte entendeu ser possível modificar decisão transitada em julgado que havia  estendido a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990. O benefício foi resultado de correção decorrente da edição do Plano Collor. 

O caso tramita na Corte desde 2008 e embora o ex-ministro Eros Grau tenha se manifestado no processo em 2010, coube a Luiz Fux, sucessor na cadeira que já foi ocupada por Grau, dar o voto de Minerva no caso. Isso ocorreu porque o presidente da Corte, Dias Toffoli, havia se declarado impedido, de forma que coube ao vice-presidente, Fux, decidir a questão. O futuro presidente do STF votou de forma contrária ao que pensava o ocupante anterior de sua cadeira de ministro.

Ellen Gracie, ainda em 2010, lembrou que o reajuste concedido foi considerado inconstitucional pelo Supremo no julgamento de um mandado de segurança em dezembro de 1990. “O entendimento firmado naquela ocasião continua sendo aplicado pacificamente no STF”, disse ela, à época. A ministra também disse que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) “deu à coisa julgada um caráter absoluto”.

Assim, ela votou no sentido de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o reajuste em relação ao período posterior à implementação do regime jurídico único, em 1990. Em relação ao período anterior, quando os servidores ainda eram celetistas, ela votou para declarar a inexigibilidade da execução da decisão que concedeu o reajuste.

A corrente que divergiu levou em conta a coisa julgada e a segurança jurídica como valores a serem preservados acima de quaisquer outros. Primeiro ministro a votar neste sentido, Eros Grau disse ver no caso a “afetação de direito adquirido”. O debate, no entanto, ocorreu há uma década. 

Nesta segunda-feira (10/8), a discussão teve um desfecho por meio da sessão virtual, onde o caso foi incluído. Depois de tanto tempo e mudanças de composição, o caso estava empatado e quem deu a palavra final foi o ministro Luiz Fux, ainda que seu antecessor, Eros Grau, já tivesse votado na primeira sessão.

Assim, o pedido feito pela União foi concedido e o STF reconheceu a inexigibilidade do título, e decidiu extinguir a execução, com a fixação das seguintes teses: a) é competente a Justiça do Trabalho para executar e dirimir as controvérsias acerca dos efeitos de suas próprias decisões cobertas pelo manto da coisa julgada; b) é compatível com a garantia da coisa julgada o afastamento, com base no artigo 884, § 5º, da CLT, da exigibilidade de título judicial inconstitucional transitado em julgado.

Desempate

O recurso extraordinário (RE) 590.880 começou a ser julgado em 2010. A então ministra relatora Ellen Gracie foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Ricardo Lewandowski. Os ministros Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio divergiram, por entenderem não ser possível desconstituir a decisão transitada em julgado por meio de um recurso extraordinário. 

Enquanto Dias Toffoli se declarou impedido, Gilmar Mendes pediu vista. Em 2016, o ministro devolveu a vista e votou com a relatora. Com nova composição, Luiz Edson Fachin também votou na mesma linha. Celso de Mello foi com a divergência. Assim, ficou empatado. Não votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux por sucederem, respectivamente, Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau. 

Com o empate, caberia ao presidente, como determina o Regimento Interno do STF, desempatar. No entanto, Lewandowski era o presidente, mas já tinha votado. Ele pediu o adiamento da conclusão. O processo voltou a ser pautado novamente, mas com Toffoli impedido, Fux, na condição de vice-presidente, deu a palavra final doze anos depois de o processo começar a tramitar na Corte.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Jota

 

Leia também!

ANAFE homenageia o Deputado Federal Israel Batista com o Prêmio Relevância no evento coletivo ao vivo do Dia do Servidor Público

O Prêmio Relevância – criado pela Agência Servidores – foi realizado de forma coletiva por diversas carreiras públicas, visando

Read More...

Projeto SALVE O SOM do SINDILEGIS foi homenageado no Prêmio Relevância

O Projeto SALVE O SOM foi iniciativa inédita do SINDILEGIS, em parceria com outras entidades como o FONACATE e

Read More...

Políticas públicas brasileiras que são referência mundial serão o tema do sexto episódio da minissérie Nosso Estado

A série Nosso Estado, composta por 8 episódios, terá seu sexto episódio transmitido no próximo dia 5 de novembro.

Read More...

Mobile Sliding Menu