Veja como funcionários públicos e privados podem buscar na Justiça a correção do PIS/Pasep

Ações

No bate-papo com os advogados Lucas Azoubel e Fábio Bragança e com o contador Nilton Gonçalves, os três especialistas dão todas as dicas de documentos, custos e procedimentos. Assista como foi a conversa e veja logo abaixo as orientações

 

https://www.youtube.com/watch?v=6teCGdhYw9I

 

Para facilitar

 

Orientações PIS/Pasep

 

1) Quem tem direito:

 

  • Servidores públicos;
  • Trabalhadores da iniciativa privada;
  • Com saldo na conta individual até 04/10/1988

 

2) Prazo prescricional: 5 anos

 

  • Contados da última parcela em que deveria ter sido feito o crédito da atualização monetária; o mês anterior ao saque pelo cidadão

 

3) Legitimidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal:

 

Entidades bancárias

 

o C.E.F.: PIS (iniciativa privada)

o B.B.: Pasep (servidor público)

  • União/empresas: apenas depositava os valores;
  • Falha na administração dos valores pelos bancos (responsabilidade)

o Atualização monetária dos valores depositados

 

4) Atualização monetária:

 

  • Não houve atualização monetária nos saldos de PIS ou Pasep;
  • Saldo disponível: em conta individual de cada beneficiário:

o Extratos (de 1999 em diante)

o Microfilmagens (anterior a 1999)

  • Apuração dos valores atualizados devidos: Cálculo técnico contábil

 

Informações pertinentes – caso de sucesso:

 

  • Ação distribuída em 18/10/2018;
  • Sentença em dez/2018 (Juiz Gustavo Fernandes Sales – 18ª Cível de Brasília-DF)
  • Acórdão do BB improvido – unânime – em 11/04/2019 – 2ª Turma Cível – Relatora: Desembargadora Carmelita Brasil;
  • Trânsito em Julgado em 02/07/2019

o Não cabe mais recurso para nenhuma das partes

 

Documentos necessários para a ação

 

  1. Identidade;
  2. Comprovante de residência;
  3. Procuração;
  4. Extratos/microfilmagens desde o início da atividade profissional;

 

Custos para propor a ação

 

  1. Escritório de advocacia;
  2. Cálculos periciais – Contador especialista em PIS/Pasep;
  3. Custas judiciais
    a) Custas iniciais/finais;
    b) Eventuais honorários periciais;
    c) Eventuais honorários de sucumbência.
  4. Benefício da gratuidade de Justiça

 

Com informações de Correio Braziliense

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