Depois que tiveram o veto do governador Cláudio Castro derrubado pela Assembleia Legislativa (Alerj), três leis que afetam servidores públicos estaduais foram promulgadas e publicadas no Diário Legislativo desta quarta-feira (1). Uma delas é a lei 9.501/21, que aumenta a margem consignável do funcionalismo de 35% para 40% até 31 de dezembro de 2021.
Segundo a norma, ainda será preciso uma regulamentação para o novo percentual ser aplicado. O governo do Estado já havia informado que vai cumprir a determinação.
Já a lei 9.494/21 autoriza o governo a convocar todos os aprovados no concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, realizado no ano de 2014.
Outra nova norma é a lei 9.497/21, que diz que o Estado deverá estabelecer estabelecer isonomia de vencimentos dos cargos de auditor da Controladoria Geral do Estado (CGE) com o de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ).
FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Extra
