Anajus vai apresentar ao CNJ o projeto da Lei dos Analistas

Entidades em Ação, Pelo País, Serviço Público

A Anajus solicitou nesta quinta-feira (8) audiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apresentar e debater o projeto da Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan). Disposição nesse sentido foi manifestada pelo coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira de Servidores, conselheiro Luiz Fernando Bandeira. 

“Recebendo o projeto [Lorcan], levaremos ao Fórum para discutir lá”, afirmou o coordenador, apontando que a avaliação da proposta seguirá o procedimento adotado desde a criação do colegiado. “Nós ouvimos, primeiro, as entidades representativas dos servidores e depois fazemos questões. Também vamos ouvir as  administrações dos diferentes tribunais para saber o impacto sobre aquele pedido no âmbito de cada um deles”, detalhou.

O conselheiro também fez um convite à Anajus para participar da próxima reunião do Fórum, marcada para o dia 4/08. “O tema foi discutido internamente nas reuniões do Fórum e não há nenhum problema em convidar a Anajus a participar da próxima reunião na qualidade de ouvinte, que é a qualidade que as associações têm participado”, ponderou. 

Houve o convite por parte do coordenador em resposta a uma questão levantada  pela Anajus para o fato de que apenas entidades formadas na maioria por técnicos judiciários participam do Fórum, e que os interesses dos analistas não estão sendo devidamente representados. “Me coloco à disposição para receber a Anajus, com a maior satisfação e prometo tratamento igual a todas as categorias”, reforçou o conselheiro.

Aumento salarial em 2022

Na entrevista, o conselheiro disse que uma das discussões prioritárias do Fórum é voltada para a questão remuneratória. Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro pediu um estudo para a área técnica do governo, a fim de conceder um reajuste linear de 5% aos servidores federais, já em 2022.  

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira diz que  isso deve ser analisado, com a ressalva de que tudo vai  depender de como e quando a pandemia acabar. “É provável que vá ser discutido, mas ainda não sei se vai ter espaço fiscal”, afirmou. 

Os salários dos servidores estão congelados devido justamente ao estado de calamidade provocado pela pandemia de covid-19. 

Teletrabalho inevitável

Outro assunto discutido no Fórum é a implantação do trabalho remoto no âmbito do serviço público. A discussão sobre se essa modalidade de trabalho vai ser continuada ou não é uma das questões principais na pauta da Qualidade de Vida no Trabalho. 

“Eu não acredito que substitui o trabalho presencial, mas o teletrabalho eu vejo que é algo que não dá mais para negar […] Do meu ponto de vista, é algo inevitável”, comentou o conselheiro. 

De acordo com Bandeira, o tema segue na pauta das próximas reuniões do Fórum, e uma das discussões é para tratar sobre a porcentagem do trabalho que pode ser realizado remotamente de uma maneira que não atrapalhe o acesso da sociedade ao Judiciário.

“Trem-bala da alegria”

Na primeira reunião do Fórum, realizada em junho, foram estabelecidos 3 grupos de trabalho para discutir as pautas prioritárias. Uma das pautas escolhidas é o chamado “trem-bala da alegria”, o Projeto NS, que eleva, para superior, a escolaridade para ingresso em carreira de técnicos de nível médio.

Na reunião de ontem (7) o Grupo 1, que trata das questões voltadas à estruturação de cargos, revisão de normas e portarias conjuntas, desenvolvimento na carreira e qualidade de vida no trabalho, definiu o seguinte: 

  • A divisão de subgrupos com três frentes de trabalho para os temas: Projeto (NS) Nível Superior; Polícia Judicial; e Adicional de Qualificação. 22/07 é o prazo máximo para os participantes do Grupo 1 apresentarem relatórios sobre os assuntos para deliberação em novo encontro no dia 29/07.

O Grupo 2, que é responsável pelas pautas de recomposição e questões salariais, definiu: 

  • Propor reajuste emergencial tendo como parâmetro os 14,74%  baseado na inflação desde janeiro de 2019. Também propôs uma solicitação às Administrações para que apurassem a margem orçamentária disponível para concessão de reajuste.

Foi pedido pelo coordenador do Fórum para que se chegue num desenho uniforme de reajuste para propor e defender perante os Tribunais.

O Grupo 3, que cuida do reenquadramento dos auxiliares e VPNI dos Oficiais de Justiça, conseguiu: 

  • Aprovar a proposta de minuta de Projeto de Lei para alteração da Lei 11.416/2006 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do PJU) para  estender o enquadramento previsto no Art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam os cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Artífices e Auxiliares Judiciários. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
  • O coordenador do Fórum também se comprometeu a encaminhar o assunto sobre o aproveitamento de candidatos aprovados, inclusive com intervenção junto ao CNJ sobre a consulta CNJ nº 0004334-72.2021.2.00.0000 do CSJT, e vai levar ao relator do processo, conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, o debate sobre as nomeações.

Lorcan: valorização do concurso e da categoria

Valorizar o concurso público e reprimir desvio de função. Esses são dois dos principais objetivos da proposta de criação da Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan), que deverá começar a tramitar neste ano no Congresso Nacional.

Na justificativa da matéria, a Anajus alerta para a necessidade de o Supremo Tribunal de Justiça (STF) propor e articular a aprovação de emenda ao Orçamento da União visando garantir a reposição remuneratória dos Analistas com base nos salários do Ciclo de Gestão do Executivo.

Levantamento da Anajus apontou que há uma defasagem salarial em desfavor dos Analistas na ordem de 35,11% e 31,68%, no início e no final das duas carreiras, estimulando o êxodo deles para o Executivo, o Legislativo e mesmo para a iniciativa privada

Para sensibilizar deputados, senadores e a sociedade sobre a importância da matéria, a Anajus produziu uma campanha de divulgação sobre os pontos mais importantes da Lorcan, abordando ainda a preferência dos analistas para ocupar cargos de chefia, combate ao desvio de função com a invasão das atribuições dos analistas de nível superior por técnicos de nível médio, o direito de empreender, classificação dos analistas como carreira típica de Estado e a designação de analistas para tarefas mais qualificadas como integrar forças-tarefas das corregedorias dos tribunais. Veja dois vídeos da campanha:

Vale lembrar que é inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público para nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Foi essa a tese aprovada por maioria pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no dia 18 de dezembro de 2021, que encerrou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado de Roraima.

Por isso, a Lorcan visa proteger a categoria contra o Projeto NS, que estabelece nível superior para  a escolaridade dos técnicos de nível médio. Veja vídeo:

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Anajus

 

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