Aprovada reposição da contagem de tempo para servidores da saúde e segurança

A Saúde do Servidor Público, Benefícios, Sindical

O Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 150/2020) que retoma a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 a dezembro de 2021 para servidores públicos das áreas da saúde e da segurança pública. A proposta modifica a Lei Complementar 173/2020, que proibiu a contagem desses meses como contrapartida ao auxílio fianceiro que estados, municípios e DF receberam da União para o enfrentamento à pandemia de covid-19.

 

É O QUE DETERMINA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO PELO SENADO. A REPORTAGEM É DE REGINA PINHEIRO: Para combater a covid-19, o governo repassou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios. Em troca, houve uma série de restrições ao crescimento das despesas com pessoal. Assim, foram proibidos os reajustes salariais e também a contagem dos dias trabalhados para o pagamento de benefícios futuros ligados ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. A proposta aprovada pelo Senado volta a assegurar aos servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública o direito de contar o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para a aquisição dos benefícios. Não haverá pagamento de valores atrasados.  A relatoria ficou a cargo do senador Alexandre Silveira, do PSD de Minas Gerais, para quem a proposta é um justo reconhecimento do empenho desses profissionais:   Tem o objetivo de corrigir  uma grave injustiça com servidores da linha de frente do enfrentamento à pandemia. Todos concordamos que é um absurdo os servidores da saúde e da segurança trabalharem e arriscarem suas vidas, quase por dois anos, no auge da pandemia, sem a contagem de tempo de serviço. A gente está falando de um direito óbvio, elementar, que foi retirado dos servidores de forma, até, desumana, pelo Ministério da Economia. Para que a proposta não retornasse à Câmara, Alexandre Silveira não acatou emenda do senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, que beneficiava outras categorias de servidores públicos, como a dos profissionais da educação. Porém, o relator se comprometeu a elaborar um projeto que contemple outros setores do serviço público. O texto foi  à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro

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