O que muda para servidores do Rio de Janeiro com a aprovação do novo regime fiscal do município?

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Mudanças previdenciárias para os servidores do município do Rio estão em jogo na discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2021, de autoria do Poder Executivo, que implementa um novo regime fiscal na cidade. O texto, aprovado com 42 emendas em primeiro turno pela Câmara há 12 dias, volta ao plenário nesta semana, segundo o presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Na terça-feira, o Colégio de Líderes se reunirá para debater se ainda há ajustes a fazer na proposta, mas, a princípio, os pontos que se referem ao funcionalismo não serão mais alterados.

O PLC define que, conforme a avaliação do Rio na Capacidade de Pagamento (Capag) — escala criada pelo governo federal com base em critérios como dívidas, poupança e liquidez da gestão —, regras previdenciárias aplicáveis a servidores da União poderão ser adotadas no município. As notas na Capag vão de A a D. Se a classificação do Rio for C, como é hoje, a mudança nas aposentadorias será optativa. Caso caia para D, a reforma se torna obrigatória.

Na prática, isso significa, para os funcionários cariocas, o aumento da idade mínima para passar à inatividade. Atualmente, no Rio, homens podem se aposentar com 60 anos e 35 de contribuição, e mulheres, com 55 anos e 30 de contribuição. Ainda é preciso ter dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no último cargo ocupado. Na União, a regra é outra: homens só se aposentam com 65 anos, e mulheres, com 62. As outras exigências são 25 anos de contribuição, dez no serviço público e cinco no último cargo.

Trechos foram retirados por emendas

Com a mesma lógica válida para a reforma previdenciária, o PLC 4/2021 diz que servidores do Rio poderão ter cortados benefícios ou vantagens que não estão previstos no Regime Jurídico Único de funcionários da União, para equiparação das condições.

Emendas já aprovadas tiraram do texto trechos que afetavam o funcionalismo. Um deles suspendia, a partir do início de 2022, a contagem de tempo para concessão de adicionais por tempo de serviço, licenças e progressão e promoção funcional. Outros, dependendo da situação financeira do município, proibiam reajustes, criação de cargos e implementação de planos de carreiras e salários que gerasse mais despesa.

Caiado afirma que o PLC é importante para o Rio se manter capaz de honrar pagamentos:

— O projeto cria responsabilidade. É baseado na lei federal que estabelece que municípios podem pegar recursos da União se necessário. Mas, para isso, devem aprovar o novo regime fiscal.

Representante diz que culpa cai sobre serviço público

Para o coordenador geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ), Gustavo Miranda, mesmo com a supressão de trechos do PLC 4/2021 que prejudicavam direitos dos servidores, o texto ainda é nocivo às categorias.

— Existe uma lógica fiscalista no município e no Estado do Rio de que o problema das contas públicas tem a ver com os gastos do serviço público. A questão, na verdade, recai sobre políticas equivocadas — opina.

Sendo aprovado pela Câmara em segunda discussão, a proposta segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Extra

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