PLC que prevê ajuste nas contas e muda regras de servidores do Rio de Janeiro deve sair da pauta da Câmara

Carreira, Nas Câmaras Municipais, Serviço Público

Apesar de previsto para entrar na pauta de amanhã da Câmara de Vereadores, o Novo Regime Fiscal do Município do Rio (PLC 04/21), proposto pelo governo Paes, não deve ser votado. Até o momento, não há consenso entre os parlamentares sobre o texto. Com mecanismos para o ajuste das contas públicas, a matéria também mexe com as regras do funcionalismo. Além disso, nos bastidores, ainda há polêmica sobre algumas atribuições do Poder Legislativo que estariam sendo afetadas pelo projeto.

A proposta estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira da cidade dentro da chamada Capacidade de Pagamento (Capag) — classificação feita pelo governo federal com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal.

O conceito pode variar de D até A. O Rio, que já teve a nota B, atualmente está na categoria C, o que impõe limitações para a cidade conseguir financiamentos da União, por exemplo.

Atendendo ao pleito das categorias, os vereadores entraram em acordo com o governo, ainda no início das discussões, e suprimiram do PLC o trecho que previa congelamento salarial e da contagem dos triênios. 

CATEGORIAS PEDEM MAIS MUDANÇAS

Os servidores, no entanto, seguem apontando outros dispositivos que afetam o funcionalismo. Ao todo, são oito itens, entre eles os que tratam da previdência (com permissão para adequação das regras locais às federais), do impedimento de concursos, da dupla regência e da migração dos professores.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: O Dia

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