Projeto de reajuste de servidores do Judiciário deve ser arquivado por inadequação orçamentária

Ações, Judiciário, Serviço Público

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 6613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajustes salariais para servidores do Poder Judiciário da União.

A votação seguiu recomendação do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Segundo ele, tanto o projeto como as emendas apresentadas por outros deputados não atendem às exigências da Constituição e da legislação fiscal. Entre elas, a dotação orçamentária prévia para cobrir o reajuste e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Além disso, informou o relator, boa parte dos aumentos pretendidos pela proposta já foram contemplados pelas leis 12.774/12 e 13.317/16. A primeira concedeu reajustes parcelados de janeiro de 2013 a janeiro de 2015. A segunda, de junho de 2016 até janeiro de 2019.

Com a aprovação da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para votação da proposta no Plenário da Câmara.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Agência Câmara

 

Leia também!

Bolsonaro briga por 45 mil policiais, enquanto 1 milhão de servidores não têm reajuste há 5 anos

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro (PL) promete reajuste salarial a policiais federais, cerca de 1 milhão de servidores ativos,

Read More...

Reajuste de servidor tem de ter fonte de receita, diz senadora Rose de Freitas

A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), disse que o Ministério da Economia tem

Read More...

Reajuste para servidor é “desonra, diz Guedes

Um dia depois de enviar ao Congresso um pedido de reserva de R$ 2,8 bilhões para o aumento salarial

Read More...

Mobile Sliding Menu