Unareg vai ao STF para contestar indicação à ANTT

Entidades em Ação, Judiciário

A Unareg (União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar a nomeação de Guilherme Sampaio à direção da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A indicação de Sampaio foi aprovada no começo de julho no Senado e a nomeação do diretor foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de julho.

Em nota divulgada em 26 de julho, a Unareg argumentou que a nomeação contraria a Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras. Isso porque, até 2 dias antes da indicação à ANTT, Sampaio integrava a CNT (Confederação Nacional do Transporte) –que tem associadas sob regulação direta do órgão.

“Em breve pesquisa em meios jornalísticos e mídias eletrônicas disponíveis, é possível verificar algumas situações que podem ser enquadradas nas hipóteses de impedimento para o exercício do cargo para o qual fora nomeado, em especial o fato de ter defendido e representado, até bem recentemente, sindicatos, federações e confederações de empresas de transporte junto à própria ANTT e outros órgãos de governo”, lê-se na manifestação.

A Unareg afirmou que “a nomeação de um dirigente para uma entidade deve representar antes de tudo os interesses do Estado, da sociedade e não de governo ou de setores do mercado”.

O órgão declarou ainda que Sampaio não possui a experiência exigida para atuar como diretor da ANTT.

DEFESA

Ao jornal O Estado de São Paulo, Sampaio disse que sua nomeação passou por tripla checagem, com avaliações feitas pelo governo, pela Comissão de Infraestrutura e pelo plenário do Senado.

“No que se refere à função que eu exercia na CNT, uma organização sindical, o que se tem é que o dispositivo incide apenas sobre pessoas que ocupam cargos ou postos para os quais foram eleitas. No meu caso, eu era empregado celetista e eminentemente técnico”, falou.

Ele citou o parecer do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que não faz referência à Lei Geral das Agências Reguladoras. O congressista mencionou no documento (íntegra – 139 KB) uma lei de 2001 que impede a nomeação de integrantes de diretoria de associação que represente interesses patronais ou trabalhistas ligada às atividades reguladas pela agência.

“O candidato não era membro do conselho ou da diretoria da CNT, mas sim empregado daquela confederação, na função de chefe de gabinete da presidência, motivo pelo qual entendemos não se enquadrar nesta vedação”, argumentou o senador.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Poder360

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